Ministério Público de Minas Gerais ajuiza Ação Civil Pública contra Prefeitura de Lagoa Santa

O processo histórico de defesa dos direitos dos cidadãos de Lagoa Santa, ao defender o crescimento ordenado e o turismo e desenvolvimento sustentáveis em Lagoa Santa, neste momento focado na defesa da orla e bacia da lagoa central de Lagoa Santa,  tomou novos rumos a partir da semana passada, dia 23 de junho de 2010, quando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Promotoria de Justiça de Lagoa Santa - Promotor Adriano de Oliveira Candido, da Promotoria de Justiça de Defesa das Bacias dos Rios das VElhas e Paraopeba - Promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, e da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico - Promotor Marcos Paulo de Souza Miranda, ajuizaram uma

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
NATURAL, CULTURAL E URBANÍSTICO,
COM PEDIDO DE LIMINAR

A medida significa que a partir de agora a questão será tratada ao nível do poder judiciário, ficando portanto sujeita às interpretações do Meritíssimo Senhor Juiz, da Comarca de Lagoa Santa, que fizer o julgamento da Ação Civil Pública. 

Relembrando nosso movimento, passamos inicialmente pelo poder Legislativo, a Câmara Municipal de Lagoa Santa, que após muitas discussões e reuniões decidiu por voltar atrás, parcialmente, na lei que permitia a verticalização na orla e bacia da lagoa, e revogou a lei anterior. Nossa luta foi então junto à Prefeitura de Lagoa Santa, no sentido de que o prefeito acatasse a legislação de tombamento da lagoa central e voltasse atrás com respeito aos alvarás emitidos pela Prefeitura que permitem a realização de obras de verticalização, hotéis e apart-hotéis na orla e bacia da lagoa central. Mesmo após as diversas manifestações públicas, mesmo após as audiências públicas da Assembléia Legislativa (3 audiências públicas), e mesmo com o trabalho sério e competente do Ministério Público, que recomendou a suspensão imediata das obras e a revogação dos alvarás de funcionamento das mesmas, a Prefeitura não voltou atrás, e finalmente, em 7 de junho de 2010, condicionou o reinício das obras à apresentação, pelos empreendedores, de relatórios de impacto de vizinhança. 

Pois não deu outra, e tendo em vista o iminente perigo que ronda a lagoa central de Lagoa Santa, tendo em vista o perigo que é a Prefeitura de Lagoa Santa agir sem o cumprimento da legislação, e tendo em vista a força do poder judiciário, que tem a prerrogativa de barrar o processo, nesta quase última etapa, foi finalmente ajuizada a ação civil pública, com o propósito de proteger a lagoa central de Lagoa Santa, um bem ao nível do meio ambiente, e um bem cultural do povo de Minas Gerais e do Brasil. 

Mas nosso movimento não para por aqui. Aguardamos a sábia decisão do magistrado da Comarca de Lagoa Santa que está responsável pelo processo.

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