Ação contra verticalização será contestada (Jornal O Tempo, 15 de julho de 2010).
Entrevista
Convidamos a todos os leitores a ouvir a entrevista da Arquiteta Wivian Diniz, Coordenadora Nacional de Bens Móveis, do Departamento de Patrimônio Material do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da sede em Brasília.
A entrevistada reconhece como exemplo as vitórias de nosso movimento e a participação popular na busca pela preservação do patrimônio ambiental e cultural de Lagoa Santa, e reitera a importância da inserção dos mecanismos democráticos de participação e decisão, através principalmente do fortalecimento dos conselhos municipais.
Preserve Lagoa Santa - "Um bom lugar para se viver" se lutarmos e defendermos nossos direitos. Blog de cidadãos preocupados com o futuro de Lagoa Santa e o impacto do crescimento sem organização, sem respeito ao meio ambiente e à sua população. E mantemos nossa luta inicial: continuaremos sempre lutando contra a construção de prédios às margens da lagoa santa.
sexta-feira, 16 de julho de 2010
quarta-feira, 14 de julho de 2010
Prefeitura de Lagoa Santa acatará a decisão da justiça e não permitirá mais obras na lagoa, afirma Jornal Estado de Minas
Em reportagem publicada hoje, dia 14 de julho de 2010, o Jornal Estado de Minas cita declaração do procurador do Município de Lagoa Santa, que afirma que a prefeitura municipal de Lagoa Santa não irá recorrer da decisão judicial relativa à ação civil pública em defesa da lagoa central de Lagoa Santa. Ou seja, a decisão judicial, em caráter liminar, será mantida pela Prefeitura, e as obras não terão continuidade.
O processo em andamento no fórum de Lagoa Santa ainda deverá ouvir a manifestação do Conselho Municipal de Cultura de Lagoa Santa, como despachado pelo Meritíssimo Juiz, Dr. José Geraldo Miranda de Andrade, pois um dos pontos da argumentação da nulidade das leis que foram sancionadas pela Prefeitura, mudando a forma de zoneamento na orla e bacia da lagoa central e permitindo a verticalização, é o de que o conselho não fora ouvido nem pela Câmara Municipal de Lagoa Santa nem pela Prefeitura. Osório Garcia, assessor da Secretaria Municipal de Cultura de Lagoa Santa, já se manifestou neste mesmo blog "Preserve a Lagoa", tendo afirmado,em comentário postado neste blog em 10/07/2010, que
O Conselho Municipal de Cultura deverá agora se manifestar perante o Meritíssimo Juiz, o que contribuirá decisivamente com o desfecho do caso.
Trata-se de uma vitória parcial da população e dos movimentos sociais de Lagoa Santa, em defesa do patrimônio ambiental, cultural, histórico e paisagístico da região. Paralelamente ao movimento na cidade, encontra-se protocolada no IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, uma solicitação, acompanhada de mais de trezentas assinaturas, de que a lagoa central de Lagoa Santa seja tombada, pelo Estado, como "Paisagem Cultural". Paisagem cultural é aquela paisagem que ainda tem muito de suas características naturais, com alguma intervenção humana, mas mantendo uma harmonia, que é o estado que ainda se encontra a bacia da lagoa em Lagoa Santa.O processo foi montado pelos Professores Yacy-Ara Froner e Luiz Souza, ambos membros do CONEP - Conselho Estadual do Patrimônio de Minas Gerais, órgão assessor da Secretaria de Cultura de Minas Gerais.
Mas na verdade o processo de luta pela manutenção da qualidade de vida, da preservação do meio ambiente e da cultura, e por um crescimento ordenado e planejado, continua, pois o caminho é árduo e cheio de armadilhas. Temos que lutar para que nossos conselhos, como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Cultura, sejam conselhos que tenham o poder de deliberar sobre os processos de aprovação de leis e obras na cidade de Lagoa Santa. São as obras que, se mal planejadas e executadas, provocam a destruição daquilo que nos é mais caro e que ainda nos resta, o patrimônio ambiental, histórico e cultural de Lagoa Santa.
Vejamos por exemplo o caso do loteamento que provocou uma verdadeira sangria na bacia da lagoa, loteamento para 17 residências, que foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
O contraste entre a beleza cênica da orla da lagoa e o desmatamento ao fundo.
Quem em sã consciência aprovaria uma obra como esta? Os conselhos municipais precisam da assessoria de órgãos e câmaras técnicas, que emitirão seus pareceres, do ponto de vista da engenharia, da arquitetura, da história, gerando então elementos e documentos que deverão ser levados em conta quando da aprovação dos processos a serem julgados nestes conselhos. É assim que funciona em qualquer cidade com um mínimo de organização democrática e com participação popular nos órgãos de decisão. E é assim que queremos e podemos fazer em Lagoa Santa.
Acesse aqui a reportagem do Estado de Minas de hoje, 14 de julho de 2010.
Veja também a reportagem do Hoje em Dia, que vincula o empreendimento do hotel na orla da lagoa a parentes do prefeito municipal, Rogério Avelar
Lei de Uso e Ocupação do Solo de Lagoa Santa vai proteger mais as bacias das lagoas na cidade
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, há duas semanas, uma nova lei que muda o zoneamento na bacia de todas as lagoas de Lagoa Santa, passando de ZR2 para ZR1 todas os loteamentos nas bacias das lagoas. Significa que a partir da sanção da lei pelo Prefeito, o que ainda deve ocorrer, os loteamentos nas bacias das lagoas deverão permitir a habitação de somente uma família. Não serão mais permitidos os chamados 'pombais', que dividem os lotes em sub-loteamentos. O objetivo é exatamente proteger as bacias do adensamento populacional. Esperamos portanto que o prefeito sancione esta lei, como inclusive prometido em reportagem do Jornal Lagoa Santa Notícias, do dia 10 de julho de 2010.
O processo em andamento no fórum de Lagoa Santa ainda deverá ouvir a manifestação do Conselho Municipal de Cultura de Lagoa Santa, como despachado pelo Meritíssimo Juiz, Dr. José Geraldo Miranda de Andrade, pois um dos pontos da argumentação da nulidade das leis que foram sancionadas pela Prefeitura, mudando a forma de zoneamento na orla e bacia da lagoa central e permitindo a verticalização, é o de que o conselho não fora ouvido nem pela Câmara Municipal de Lagoa Santa nem pela Prefeitura. Osório Garcia, assessor da Secretaria Municipal de Cultura de Lagoa Santa, já se manifestou neste mesmo blog "Preserve a Lagoa", tendo afirmado,em comentário postado neste blog em 10/07/2010, que
"O conselho se manifestou e se manifestou contrário à verticalização, está tudo registrado em ata."
O Conselho Municipal de Cultura deverá agora se manifestar perante o Meritíssimo Juiz, o que contribuirá decisivamente com o desfecho do caso.
Trata-se de uma vitória parcial da população e dos movimentos sociais de Lagoa Santa, em defesa do patrimônio ambiental, cultural, histórico e paisagístico da região. Paralelamente ao movimento na cidade, encontra-se protocolada no IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, uma solicitação, acompanhada de mais de trezentas assinaturas, de que a lagoa central de Lagoa Santa seja tombada, pelo Estado, como "Paisagem Cultural". Paisagem cultural é aquela paisagem que ainda tem muito de suas características naturais, com alguma intervenção humana, mas mantendo uma harmonia, que é o estado que ainda se encontra a bacia da lagoa em Lagoa Santa.O processo foi montado pelos Professores Yacy-Ara Froner e Luiz Souza, ambos membros do CONEP - Conselho Estadual do Patrimônio de Minas Gerais, órgão assessor da Secretaria de Cultura de Minas Gerais.
Mas na verdade o processo de luta pela manutenção da qualidade de vida, da preservação do meio ambiente e da cultura, e por um crescimento ordenado e planejado, continua, pois o caminho é árduo e cheio de armadilhas. Temos que lutar para que nossos conselhos, como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Cultura, sejam conselhos que tenham o poder de deliberar sobre os processos de aprovação de leis e obras na cidade de Lagoa Santa. São as obras que, se mal planejadas e executadas, provocam a destruição daquilo que nos é mais caro e que ainda nos resta, o patrimônio ambiental, histórico e cultural de Lagoa Santa.
Vejamos por exemplo o caso do loteamento que provocou uma verdadeira sangria na bacia da lagoa, loteamento para 17 residências, que foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
O contraste entre a beleza cênica da orla da lagoa e o desmatamento ao fundo.
Obra mal aprovada e que deve ser revista, para não provocar mais estragos na lagoa.
Quem em sã consciência aprovaria uma obra como esta? Os conselhos municipais precisam da assessoria de órgãos e câmaras técnicas, que emitirão seus pareceres, do ponto de vista da engenharia, da arquitetura, da história, gerando então elementos e documentos que deverão ser levados em conta quando da aprovação dos processos a serem julgados nestes conselhos. É assim que funciona em qualquer cidade com um mínimo de organização democrática e com participação popular nos órgãos de decisão. E é assim que queremos e podemos fazer em Lagoa Santa.
Acesse aqui a reportagem do Estado de Minas de hoje, 14 de julho de 2010.
Veja também a reportagem do Hoje em Dia, que vincula o empreendimento do hotel na orla da lagoa a parentes do prefeito municipal, Rogério Avelar
Lei de Uso e Ocupação do Solo de Lagoa Santa vai proteger mais as bacias das lagoas na cidade
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, há duas semanas, uma nova lei que muda o zoneamento na bacia de todas as lagoas de Lagoa Santa, passando de ZR2 para ZR1 todas os loteamentos nas bacias das lagoas. Significa que a partir da sanção da lei pelo Prefeito, o que ainda deve ocorrer, os loteamentos nas bacias das lagoas deverão permitir a habitação de somente uma família. Não serão mais permitidos os chamados 'pombais', que dividem os lotes em sub-loteamentos. O objetivo é exatamente proteger as bacias do adensamento populacional. Esperamos portanto que o prefeito sancione esta lei, como inclusive prometido em reportagem do Jornal Lagoa Santa Notícias, do dia 10 de julho de 2010.
terça-feira, 13 de julho de 2010
Direto da Sala de Imprensa do Ministério Público Estadual de Minas Gerais: MPE obtém liminar que impede obras em área tombada pelo município de Lagoa Santa
MPE obtém liminar que impede obras em área tombada pelo município de Lagoa Santa
Caso a decisão proibindo a construção do apart-hotel na orla de uma lagoa tombada seja desrespeitada, município deverá pagar multa diária de R$ 50 mil
O juiz de Direito da 2ª Vara de Lagoa Santa, José Geraldo Miranda de Andrade, deferiu parcialmente a liminar pleiteada pelo Ministério Público em ação civil pública e proibiu as empresas Construtora Dominus e Promenade Apart-Hotéis de praticar qualquer atividade tendente à construção do empreendimento denominado Apart-Hotel Promenade, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Foi ainda determinado pelo juiz a averbação da ação civil pública à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registros de Imóveis de Lagoa Santa, para conhecimento de terceiros.
Depois de apurar denúncias sobre obras irregulares na região central de Lagoa Santa, cidade da região metropolitana de Belo Horizonte, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de conseguir o cancelamento das autorizações que permitem a duas empresas construírem hotéis na orla da Lagoa Central da cidade. A ação também pede que o município não autorize obras de grande impacto no local.
Segundo representações feitas ao MPE por moradores de Lagoa Santa, o Poder Executivo local estava promovendo a alteração na legislação urbanística do município a fim de "viabilizar a construção de empreendimentos de grande porte e impacto na área central da cidade, colocando em risco a preservação do patrimônio cultural, do meio ambiente e do ordenamento urbano locais".
Uma dessas alterações ocorreu por meio da Lei Municipal n.º 2.942 de 2009, que mudou a Lei de Uso e Ocupação do Solo da cidade, permitindo a construção de hotéis e apart-hotéis numa área da cidade conhecida como Zona de Apoio Turístico. "A área é sensível e tem vocação apenas a atividades de baixo impacto", afirma trecho da ACP.
As mudanças na lei teriam repercutido negativamente na mídia e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que promoveu três Audiências Públicas sobre o tema. Após a repercussão, a Câmara Municipal de Lagoa Santa restabeleceu, por meio da Lei n.º 3.017 de 2010, a proibição de construção dos empreendimentos na área.
A questão ainda estaria mal resolvida porque as autorizações para a construção dos empreendimentos teriam sido feitas durante a vigência da Lei Municipal n.º 2.942 de 2009, que permitia as obras na orla da lagoa. A ACP afirma, entretanto, que a área está inserida no entorno da área tombada, e também que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Lagoa Santa não teria sido ouvido antes da emissão das autorizações. Tudo isso tornaria nulo o ato que aprovou as obras.
Um ofício assinado pelo presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) ainda teria reforçado a necessidade de se preservar a área. Trecho do documento afirma que "há hoje uma grande preocupação em relação à preservação da Lagoa Central e seu entorno, bem cultural tombado pelo Município de Lagoa Santa. O ofício informa ainda "que o pedido de tombamento estadual [da área] está em análise no Iepha".
Diante dessas constatações, o MPE expediu uma Recomendação ao prefeito para que ele anulasse os alvarás de construção concedidos durante a vigência da Lei n.° 2.942 de 2009, e também que embargasse qualquer obra que esteja em andamento. Na ACP, os promotores de Justiça Adriano Cândido, Carlos Ferreira Pinto e Marcos Paulo Miranda, autores da ACP e da Recomendação, informam que o prefeito suspendeu em primeiro momento os alvarás, mas, em seguida, voltou a autorizar as obras.
Isso fez com que os promotores de Justiça entrassem com a ACP, pedindo a concessão de uma liminar para que as obras sejam paralisadas imediatamente e que novas edificações sejam proibidas no local. Eles também pedem que a área seja declarada de valor natural, cultural, paisagístico e turístico; que os alvarás sejam anulados e que nenhum outro ato administrativo permita obras na área. O descumprimento das obrigações gera multa de R$ 500 mil e juros. Os responsáveis ainda podem responder criminal e administrativamente.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa
Tel.: (31) 3330-8016 13.07.10 (Lagoa Santa-Liminar-ACP contra autorizações construções em lagoa) FL
Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais
Rua Timbiras, 2941 - Barro Preto - Belo Horizonte - MG - CEP 30140-062
Telefax: 31-3250-4620
Caso a decisão proibindo a construção do apart-hotel na orla de uma lagoa tombada seja desrespeitada, município deverá pagar multa diária de R$ 50 mil
O juiz de Direito da 2ª Vara de Lagoa Santa, José Geraldo Miranda de Andrade, deferiu parcialmente a liminar pleiteada pelo Ministério Público em ação civil pública e proibiu as empresas Construtora Dominus e Promenade Apart-Hotéis de praticar qualquer atividade tendente à construção do empreendimento denominado Apart-Hotel Promenade, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Foi ainda determinado pelo juiz a averbação da ação civil pública à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registros de Imóveis de Lagoa Santa, para conhecimento de terceiros.
Depois de apurar denúncias sobre obras irregulares na região central de Lagoa Santa, cidade da região metropolitana de Belo Horizonte, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de conseguir o cancelamento das autorizações que permitem a duas empresas construírem hotéis na orla da Lagoa Central da cidade. A ação também pede que o município não autorize obras de grande impacto no local.
Segundo representações feitas ao MPE por moradores de Lagoa Santa, o Poder Executivo local estava promovendo a alteração na legislação urbanística do município a fim de "viabilizar a construção de empreendimentos de grande porte e impacto na área central da cidade, colocando em risco a preservação do patrimônio cultural, do meio ambiente e do ordenamento urbano locais".
Uma dessas alterações ocorreu por meio da Lei Municipal n.º 2.942 de 2009, que mudou a Lei de Uso e Ocupação do Solo da cidade, permitindo a construção de hotéis e apart-hotéis numa área da cidade conhecida como Zona de Apoio Turístico. "A área é sensível e tem vocação apenas a atividades de baixo impacto", afirma trecho da ACP.
As mudanças na lei teriam repercutido negativamente na mídia e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que promoveu três Audiências Públicas sobre o tema. Após a repercussão, a Câmara Municipal de Lagoa Santa restabeleceu, por meio da Lei n.º 3.017 de 2010, a proibição de construção dos empreendimentos na área.
A questão ainda estaria mal resolvida porque as autorizações para a construção dos empreendimentos teriam sido feitas durante a vigência da Lei Municipal n.º 2.942 de 2009, que permitia as obras na orla da lagoa. A ACP afirma, entretanto, que a área está inserida no entorno da área tombada, e também que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Lagoa Santa não teria sido ouvido antes da emissão das autorizações. Tudo isso tornaria nulo o ato que aprovou as obras.
Um ofício assinado pelo presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) ainda teria reforçado a necessidade de se preservar a área. Trecho do documento afirma que "há hoje uma grande preocupação em relação à preservação da Lagoa Central e seu entorno, bem cultural tombado pelo Município de Lagoa Santa. O ofício informa ainda "que o pedido de tombamento estadual [da área] está em análise no Iepha".
Diante dessas constatações, o MPE expediu uma Recomendação ao prefeito para que ele anulasse os alvarás de construção concedidos durante a vigência da Lei n.° 2.942 de 2009, e também que embargasse qualquer obra que esteja em andamento. Na ACP, os promotores de Justiça Adriano Cândido, Carlos Ferreira Pinto e Marcos Paulo Miranda, autores da ACP e da Recomendação, informam que o prefeito suspendeu em primeiro momento os alvarás, mas, em seguida, voltou a autorizar as obras.
Isso fez com que os promotores de Justiça entrassem com a ACP, pedindo a concessão de uma liminar para que as obras sejam paralisadas imediatamente e que novas edificações sejam proibidas no local. Eles também pedem que a área seja declarada de valor natural, cultural, paisagístico e turístico; que os alvarás sejam anulados e que nenhum outro ato administrativo permita obras na área. O descumprimento das obrigações gera multa de R$ 500 mil e juros. Os responsáveis ainda podem responder criminal e administrativamente.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa
Tel.: (31) 3330-8016 13.07.10 (Lagoa Santa-Liminar-ACP contra autorizações construções em lagoa) FL
Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais
Rua Timbiras, 2941 - Barro Preto - Belo Horizonte - MG - CEP 30140-062
Telefax: 31-3250-4620
sexta-feira, 9 de julho de 2010
O QUE ESTÁ ESCRITO NAQUELE OUTDOOR
Todos nós vimos desde há uns 10, 15 dias que os empreendedores voltaram a colocar o outdoor no terreno onde pretendem construir um apart-hotel.
Lá no fundo, mas colocaram.
O que está escrito no outdoor nós também ja tínhamos lido inúmeras vezes.
Mas, muitas vezes numa ação de comunicação visual nem sempre o que está escrito, o texto real, fala da mensagem real.
Ali aconteceu isso.
A mensagem real daquele outdoor, recolocado ali num momento em que tramita na justiça uma ação para que a lei de tombamento da lagoa central como patrimônio histórico cultural da cidade seja respeitada, é bem diferente do que está escrito nele.
Podemos ler muitas mensagens ali, a maioria muito graves.
Por exemplo:
- nós ignoramos a existência das leis do município
- nós temos conhecimento das leis do município mas não temos interesse em respeitá-las
- por desrespeitarmos as leis estamos incentivando você a investir no desrespeito a elas juntamente conosco
- não damos crédito para a justiça porque somos inimputáveis
- não se incomode com questões ambientais, isso é conversa fiada
- Lagoa Santa não merece cuidado com o seu solo, clima. Merece hotéis.
- Não avaliamos o impacto ambiental para estarmos aqui, mas isso é problema de quem mora aqui, não nosso.
- Não estamos nem aí pro risco de o solo não suportar nosso empreendimento.
Tudo isso está escrito ali, na arrogância de terem recolocado a placa lá. Essas são algumas das mensagens reais que eles passam com essa atitude.
Com certeza vocês podem me dar muitos outros exemplos de mensagens embutidas nessa atitude.
Todas muito graves.
Se tivessem partido somente de um grande empreendedor, com uma gula maldita, já seria objeto de questionamentos sérios. Partindo, como sabemos, de filhos de Lagoa Santa, moradores daqui, e também de pessoas que deveriam estar zelando pelo município porque recebem pra isso, a coisa se torna além de grave e séria, um tanto suja.
Lá no fundo, mas colocaram.
O que está escrito no outdoor nós também ja tínhamos lido inúmeras vezes.
Mas, muitas vezes numa ação de comunicação visual nem sempre o que está escrito, o texto real, fala da mensagem real.
Ali aconteceu isso.
A mensagem real daquele outdoor, recolocado ali num momento em que tramita na justiça uma ação para que a lei de tombamento da lagoa central como patrimônio histórico cultural da cidade seja respeitada, é bem diferente do que está escrito nele.
Podemos ler muitas mensagens ali, a maioria muito graves.
Por exemplo:
- nós ignoramos a existência das leis do município
- nós temos conhecimento das leis do município mas não temos interesse em respeitá-las
- por desrespeitarmos as leis estamos incentivando você a investir no desrespeito a elas juntamente conosco
- não damos crédito para a justiça porque somos inimputáveis
- não se incomode com questões ambientais, isso é conversa fiada
- Lagoa Santa não merece cuidado com o seu solo, clima. Merece hotéis.
- Não avaliamos o impacto ambiental para estarmos aqui, mas isso é problema de quem mora aqui, não nosso.
- Não estamos nem aí pro risco de o solo não suportar nosso empreendimento.
Tudo isso está escrito ali, na arrogância de terem recolocado a placa lá. Essas são algumas das mensagens reais que eles passam com essa atitude.
Com certeza vocês podem me dar muitos outros exemplos de mensagens embutidas nessa atitude.
Todas muito graves.
Se tivessem partido somente de um grande empreendedor, com uma gula maldita, já seria objeto de questionamentos sérios. Partindo, como sabemos, de filhos de Lagoa Santa, moradores daqui, e também de pessoas que deveriam estar zelando pelo município porque recebem pra isso, a coisa se torna além de grave e séria, um tanto suja.
quinta-feira, 8 de julho de 2010
Justiça de Lagoa Santa impede a continuidade das obras do Hotel Promenade na orla da lagoa central, e o Conselho Municipal de Cultura de Lagoa Santa finalmente poderá se manifestar
O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Lagoa Santa, Dr. José Geraldo Miranda de Andrade, emitiu hoje sua decisão liminar sobre a construção do hotel na orla da lagoa central de Lagoa Santa, em função das evidências apresentadas na Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Estadual em 23 de junho de 2010, na defesa do patrimônio ambiental e cultural de Lagoa Santa.
Na decisão, o juiz proibiu ‘os réus Construtora Dominus e Promenade Apart Hotéis, de praticarem qualquer ato ou desenvolverem qualquer atividade tendente à construção do empreendimento denominado Apart-Hotel Promenade, sob pena de pagamento de multa’.
Em função da decisão judicial, finalmente o Conselho Municipal de Cultura da cidade de Lagoa Santa foi chamado a se manifestar, inclusive a confirmar se teria ou não autorizado as obras na orla da lagoa e se fora consultado sobre o impacto do empreendimento no ambiente e patrimônio histórico e cultural de Lagoa Santa.
A Lagoa Central de Lagoa Santa é tombada pelo município, por decreto-lei de 2001, e tem seus limites definidos pelos documentos de tombamento apresentados regularmente ao IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, o que inclusive justifica o repasse de recursos do ICMS Cultural ao município.
A decisão judicial faz parte de um processo que se desenvolve em função da movimentação da população de Lagoa Santa, que inicialmente agiu junto ao poder legislativo (Câmara Municipal de Lagoa Santa e Assembléia Legislativa de Minas Gerais), em seguida junto ao poder executivo ( Prefeitura Municipal de Lagoa Santa), e sempre contou com o apoio e a ação do Ministério Público Estadual, na defesa dos direitos dos cidadãos à preservação e acesso ao patrimônio ambiental e cultural. A participação da comunidade é fundamental para garantir a manutenção de sua qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável de Lagoa Santa.
A região metropolitana de Belo Horizonte possui 34 municípios com situações preocupantes e semelhantes, provocadas pelo crescimento desordenado e pela falta de planejamento integrado.
O movimento em Lagoa Santa é um exemplo de mobilização popular para toda a região.
Na decisão, o juiz proibiu ‘os réus Construtora Dominus e Promenade Apart Hotéis, de praticarem qualquer ato ou desenvolverem qualquer atividade tendente à construção do empreendimento denominado Apart-Hotel Promenade, sob pena de pagamento de multa’.
Em função da decisão judicial, finalmente o Conselho Municipal de Cultura da cidade de Lagoa Santa foi chamado a se manifestar, inclusive a confirmar se teria ou não autorizado as obras na orla da lagoa e se fora consultado sobre o impacto do empreendimento no ambiente e patrimônio histórico e cultural de Lagoa Santa.
A Lagoa Central de Lagoa Santa é tombada pelo município, por decreto-lei de 2001, e tem seus limites definidos pelos documentos de tombamento apresentados regularmente ao IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, o que inclusive justifica o repasse de recursos do ICMS Cultural ao município.
A decisão judicial faz parte de um processo que se desenvolve em função da movimentação da população de Lagoa Santa, que inicialmente agiu junto ao poder legislativo (Câmara Municipal de Lagoa Santa e Assembléia Legislativa de Minas Gerais), em seguida junto ao poder executivo ( Prefeitura Municipal de Lagoa Santa), e sempre contou com o apoio e a ação do Ministério Público Estadual, na defesa dos direitos dos cidadãos à preservação e acesso ao patrimônio ambiental e cultural. A participação da comunidade é fundamental para garantir a manutenção de sua qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável de Lagoa Santa.
A região metropolitana de Belo Horizonte possui 34 municípios com situações preocupantes e semelhantes, provocadas pelo crescimento desordenado e pela falta de planejamento integrado.
O movimento em Lagoa Santa é um exemplo de mobilização popular para toda a região.
segunda-feira, 5 de julho de 2010
O MELHOR INVESTIMENTO DE LAGOA SANTA, AGORA A SEU ALCANCE!!!! NÃO PERCA!!!
A hora é agora!
O maior investimento em Lagoa Santa !!!!
Nunca em Lagoa Santa você teve a oportunidade de investir tanto como agora.
Essa oportunidade é de ouro!
Você vai investir pouco e ganhar muito.
É o negócio que todos pedimos ao céu.
Não perca essa chance!!
Acessível a todos independente de renda mensal e sem análise de crédito.
Financiamento próprio!
Não perca!!!
O grande problema é que a oferta pra esse negócio da China é por tempo limitado.
Então...
se você se interessou, sente-se confortavelmente que vou lhe explicar como você pode ganhar muito investindo tão pouco e recebendo lucros e dividendos para sempre.
Vamos lá:
Você não terá que investir muito.
Só é imprescindível que invista.
Dependendo do quanto lhe interessa ganhar você determina o quanto quer investir e de que maneira quer aplicar esse investimento.
A moeda a ser investida?
É um pouco do seu tempo.
Se você acredita, como nós, que o grande investimento em Lagoa Santa nesse momento é lutar pela preservação da riqueza ambiental que ela tem, então precisamos do seu tempo.
Podem ser algumas horas do seu dia ou meia hora, 15 minutos, talvez.
Uma hora por semana... Você é quem escolhe.
Você só precisa investir um pouco de tempo em nos ajudar nessa luta.
Não acredite que conseguiremos sozinhos, sem a sua parcela de contribuição.
Nós acreditamos que você pensa como nós e quer a vitória para essa causa.
Ouvimos cada palavra que nos disse ou escreveu desde que começamos a lutar.
Mas, agora precisamos de mais que incentivo e crédito.
Precisamos de você engajado conosco falando a respeito do que acredita e deseja.
Uma ação civil pública está correndo e é a nossa grande oportunidade de barrar a destruição da nossa cidade.
Por isso a oferta por tempo limitado. Por isso essa é a grande oportunidade para investir.
Lagoa Santa precisa que você invista agora.
Fale para o seu vizinho, para o amigo que encontra na caminhada pela manhã, no restaurante, nos bares. Incentive-os a participarem conosco. Com você!
Incentive-o a também obter lucros nesse grande investimento.
Quanto mais preservamos, mais ganharemos.
Precisamos informar à população que ninguém de nós é contra o desenvolvimento e o crescimento ordenado de Lagoa Santa, e muito menos contra a geração de empregos.
Para isso precisamos de muitas vozes.
Não importa a maneira que você pode participar conosco, dispondo do seu precioso tempo, contando que entre para esse time.
Se você pode conversar com outras pessoas será muito bom.
Se você pode divulgar escrevendo, por email, no seu Orkut, Facebook ou Twitter será ótimo!
Toda ajuda é válida e rende frutos.
Invista!
Tenha certeza de participar desse momento tão importante de investirmos no nosso futuro e no futuro de nossa família!
Você verá que vale a pena.
Então...
Quanto vai investir?
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Financiamento próprio!
Não perca!!!
O grande problema é que a oferta pra esse negócio da China é por tempo limitado.
Então...
se você se interessou, sente-se confortavelmente que vou lhe explicar como você pode ganhar muito investindo tão pouco e recebendo lucros e dividendos para sempre.
Vamos lá:
Você não terá que investir muito.
Só é imprescindível que invista.
Dependendo do quanto lhe interessa ganhar você determina o quanto quer investir e de que maneira quer aplicar esse investimento.
A moeda a ser investida?
É um pouco do seu tempo.
Se você acredita, como nós, que o grande investimento em Lagoa Santa nesse momento é lutar pela preservação da riqueza ambiental que ela tem, então precisamos do seu tempo.
Podem ser algumas horas do seu dia ou meia hora, 15 minutos, talvez.
Uma hora por semana... Você é quem escolhe.
Você só precisa investir um pouco de tempo em nos ajudar nessa luta.
Não acredite que conseguiremos sozinhos, sem a sua parcela de contribuição.
Nós acreditamos que você pensa como nós e quer a vitória para essa causa.
Ouvimos cada palavra que nos disse ou escreveu desde que começamos a lutar.
Mas, agora precisamos de mais que incentivo e crédito.
Precisamos de você engajado conosco falando a respeito do que acredita e deseja.
Uma ação civil pública está correndo e é a nossa grande oportunidade de barrar a destruição da nossa cidade.
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Lagoa Santa precisa que você invista agora.
Fale para o seu vizinho, para o amigo que encontra na caminhada pela manhã, no restaurante, nos bares. Incentive-os a participarem conosco. Com você!
Incentive-o a também obter lucros nesse grande investimento.
Quanto mais preservamos, mais ganharemos.
Precisamos informar à população que ninguém de nós é contra o desenvolvimento e o crescimento ordenado de Lagoa Santa, e muito menos contra a geração de empregos.
Para isso precisamos de muitas vozes.
Não importa a maneira que você pode participar conosco, dispondo do seu precioso tempo, contando que entre para esse time.
Se você pode conversar com outras pessoas será muito bom.
Se você pode divulgar escrevendo, por email, no seu Orkut, Facebook ou Twitter será ótimo!
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Invista!
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Você verá que vale a pena.
Então...
Quanto vai investir?
sábado, 3 de julho de 2010
sexta-feira, 2 de julho de 2010
A partir de hoje acompanhe a saga do Bom Cidadão com a Maldita Gula, aqui no blog
...CONTINUA AMANHÃ... NÃO PERCA!
quinta-feira, 1 de julho de 2010
Ofício da vereadora Aline Aires de Souza aos seus colegas da Câmara Municipal, publicada aqui a seu pedido.
Senhores Vereadores
Com meus cordiais comprimentos venho a presença dos nobres pares formalizar a proposição de uma medida que á muito tenho defendido, verbalmente,em minhas manifestações nas reuniôes plenarias desta edilidade. Somos conhecedores de varios projetos que atualmente tramitam nesta casa, os quais,se aprovados e sansionados,causarão significativas mudanças em nossa cidade,seja no uso e ocupação do solo,seja nas posturas municipais,enfin em varios setores importantes de nossa organização municipal. Exatamente em virtude de tal importância,e diante de recentes episódios que causaram grande controversia entre nossos municípes,entendo necessário sejamos assistidos por consultoria tecníca especializada,sobretudo engenheiros e urbanistas,afim de que estejamos mais seguros quanto a conveniência ou não para o futuro de nossa cidade,das decisôes que iremos tomar. Evidentimente, todos nós vereadores temos plena liberdade para agirmos de acordo com nossas conciências,nâo tendo de nos vincular necessariamente as opiniôes que vierem a ser apresentadas por uma eventual consultoria:porém inegavelmente,quanto mais informaçoês tecnicas tivermos a respeito,maior será nossa segurança quanto ao que devemos decidir. Por isso proponho aos nobres pares, primeiramente,seja solicitado apoio tecnico aos órgãos Estaduais competentes,como a SEDRU,SUPRAM e outros,bem como á UFMG,face aos projetos de lei em tramitação que digam respeito ás posturas municipais,uso e ocupação do solo e tráfego urbano,a fim de que possa ser realizado um estudo acurado sobre os impactos de tais projetos em nossa cidade, antes de tomarmos nossas decisôes de aprova-lás ou nâo. Caso este apoio tecnico acima sugerido não se faça possível,sugiro então a contratação de consultoria particular especializada,ainda que sediada fora do município,se for o caso para que possamos contar com maiores fundamentos na apreciaçao de tais projetos. Por fim, informo por motivo de cautela,reservar-me o direito de não votar nenhum dos projetos que seja da natureza tratada neste ofício,seja os já existentes, ainda que de minha autoria, ou mesmo os que ainda vierem a ser apresentados,até que seja disponabilizado o necessário auxílio técnico.
Sem mais para o momento
Atenciosamente,
Aline Aires de Sousa
Com meus cordiais comprimentos venho a presença dos nobres pares formalizar a proposição de uma medida que á muito tenho defendido, verbalmente,em minhas manifestações nas reuniôes plenarias desta edilidade. Somos conhecedores de varios projetos que atualmente tramitam nesta casa, os quais,se aprovados e sansionados,causarão significativas mudanças em nossa cidade,seja no uso e ocupação do solo,seja nas posturas municipais,enfin em varios setores importantes de nossa organização municipal. Exatamente em virtude de tal importância,e diante de recentes episódios que causaram grande controversia entre nossos municípes,entendo necessário sejamos assistidos por consultoria tecníca especializada,sobretudo engenheiros e urbanistas,afim de que estejamos mais seguros quanto a conveniência ou não para o futuro de nossa cidade,das decisôes que iremos tomar. Evidentimente, todos nós vereadores temos plena liberdade para agirmos de acordo com nossas conciências,nâo tendo de nos vincular necessariamente as opiniôes que vierem a ser apresentadas por uma eventual consultoria:porém inegavelmente,quanto mais informaçoês tecnicas tivermos a respeito,maior será nossa segurança quanto ao que devemos decidir. Por isso proponho aos nobres pares, primeiramente,seja solicitado apoio tecnico aos órgãos Estaduais competentes,como a SEDRU,SUPRAM e outros,bem como á UFMG,face aos projetos de lei em tramitação que digam respeito ás posturas municipais,uso e ocupação do solo e tráfego urbano,a fim de que possa ser realizado um estudo acurado sobre os impactos de tais projetos em nossa cidade, antes de tomarmos nossas decisôes de aprova-lás ou nâo. Caso este apoio tecnico acima sugerido não se faça possível,sugiro então a contratação de consultoria particular especializada,ainda que sediada fora do município,se for o caso para que possamos contar com maiores fundamentos na apreciaçao de tais projetos. Por fim, informo por motivo de cautela,reservar-me o direito de não votar nenhum dos projetos que seja da natureza tratada neste ofício,seja os já existentes, ainda que de minha autoria, ou mesmo os que ainda vierem a ser apresentados,até que seja disponabilizado o necessário auxílio técnico.
Sem mais para o momento
Atenciosamente,
Aline Aires de Sousa
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