O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Lagoa Santa, Dr. José Geraldo Miranda de Andrade, emitiu hoje sua decisão liminar sobre a construção do hotel na orla da lagoa central de Lagoa Santa, em função das evidências apresentadas na Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Estadual em 23 de junho de 2010, na defesa do patrimônio ambiental e cultural de Lagoa Santa.
Na decisão, o juiz proibiu ‘os réus Construtora Dominus e Promenade Apart Hotéis, de praticarem qualquer ato ou desenvolverem qualquer atividade tendente à construção do empreendimento denominado Apart-Hotel Promenade, sob pena de pagamento de multa’.
Em função da decisão judicial, finalmente o Conselho Municipal de Cultura da cidade de Lagoa Santa foi chamado a se manifestar, inclusive a confirmar se teria ou não autorizado as obras na orla da lagoa e se fora consultado sobre o impacto do empreendimento no ambiente e patrimônio histórico e cultural de Lagoa Santa.
A Lagoa Central de Lagoa Santa é tombada pelo município, por decreto-lei de 2001, e tem seus limites definidos pelos documentos de tombamento apresentados regularmente ao IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, o que inclusive justifica o repasse de recursos do ICMS Cultural ao município.
A decisão judicial faz parte de um processo que se desenvolve em função da movimentação da população de Lagoa Santa, que inicialmente agiu junto ao poder legislativo (Câmara Municipal de Lagoa Santa e Assembléia Legislativa de Minas Gerais), em seguida junto ao poder executivo ( Prefeitura Municipal de Lagoa Santa), e sempre contou com o apoio e a ação do Ministério Público Estadual, na defesa dos direitos dos cidadãos à preservação e acesso ao patrimônio ambiental e cultural. A participação da comunidade é fundamental para garantir a manutenção de sua qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável de Lagoa Santa.
A região metropolitana de Belo Horizonte possui 34 municípios com situações preocupantes e semelhantes, provocadas pelo crescimento desordenado e pela falta de planejamento integrado.
O movimento em Lagoa Santa é um exemplo de mobilização popular para toda a região.
Preserve Lagoa Santa - "Um bom lugar para se viver" se lutarmos e defendermos nossos direitos. Blog de cidadãos preocupados com o futuro de Lagoa Santa e o impacto do crescimento sem organização, sem respeito ao meio ambiente e à sua população. E mantemos nossa luta inicial: continuaremos sempre lutando contra a construção de prédios às margens da lagoa santa.
Meu Caro Prof Luiz,
ResponderExcluirGostaria de lembra-lo que o conselho já se manifestou logo no início deste processo,foi quando o Sr. e os vereadores Mauro e Bodão lá estiveram para denunciar os acontecimentos. O conselho se manifestou e se manifestou contrário à verticalização, está tudo registrado em ata, não entendi "o finalmente podera se manifestar"?
Um abraço
Osório Garcia
Membro do conselho de cultura
Caro Osório, bem lembrado que o conselho já teve a oportunidade de discutir sobre o assunto e inclusive registrou em ata a decisão de ser contrário à verticalização.
ResponderExcluirMas quando da reunião mencionada, tratava-se de uma reunião ordinária do Conselho, e agora trata-se de uma resposta a uma manifestação solicitada pelo Meritíssimo Juiz da Comarca de Lagoa Santa, quem no julgamento do processo movido pelo Ministério Público contra o município de Lagoa Santa e contra os empreendedores, quer saber sobre o fato do Conselho ter sido consultado ou não. Cabe agora, antes de mais nada, uma manifestação adicional do Conselho de que este, como outros Conselhos em Lagoa Santa, não é um conselho deliberativo, e sim consultivo.
Cabe ainda ressaltar que os processos decisórios do Conselho Municipal de Cultura são, mesmo sendo o Conselho de caráter consultivo, necessitam de pareceres técnicos com relação ao seu mérito e conteúdo, o que não tem ocorrido. Vejamos por exemplo a reunião da semana passada (5 de julho), do Conselho Municipal de Cultura, quando foram aprovadas restaurações na Escola Dr. Lund e no antigo Iate Clube. Quem elaborou os pareceres técnicos para o Conselho? Com base em qual parecer o Conselho decidiu? Mas mesmo assim as restaurações foram aprovadas, julgadas e aprovadas sem parecer técnico de profissionais ou órgãos qualificados.
Precisamos aprimorar nossos Conselhos para que estes possam passar ao nível de conselhos deliberativos, e que uma vez neste nível sejam então auxiliados por órgãos técnicos que emitirão os pareceres necessários às decisões.
Vejamos por exemplo o caso do descarado desmatamento de área verde na bacia da lagoa central, que resultou em loteamento aprovado pela prefeitura. O conselho de meio ambiente de Lagoa Santa aprovou a obra? Veja só o resultado:
http://abracelagoasanta.blogspot.com/2010/07/pombal-da-maldita-gula.html
Lutamos pelo aperfeiçoamento do processo democrático, e o avanço dos conselhos municipais é parte fundamental do processo.