Prefeitura de Lagoa Santa acatará a decisão da justiça e não permitirá mais obras na lagoa, afirma Jornal Estado de Minas

Em reportagem publicada hoje, dia 14 de julho de 2010, o Jornal Estado de Minas cita declaração do procurador do Município de Lagoa Santa, que afirma que a prefeitura municipal de Lagoa Santa não irá recorrer da decisão judicial relativa à ação civil pública em defesa da lagoa central de Lagoa Santa. Ou seja, a decisão judicial, em caráter liminar, será mantida pela Prefeitura, e as obras não terão continuidade.

O processo em andamento no fórum de Lagoa Santa ainda deverá ouvir a manifestação do Conselho Municipal de Cultura de Lagoa Santa, como despachado pelo Meritíssimo Juiz, Dr. José Geraldo Miranda de Andrade,  pois um dos pontos da argumentação da nulidade das leis que foram sancionadas pela Prefeitura, mudando a forma de zoneamento na orla e bacia da lagoa central e permitindo a verticalização, é o de que o conselho não fora ouvido nem pela Câmara Municipal de Lagoa Santa nem pela Prefeitura. Osório Garcia, assessor da Secretaria Municipal de Cultura de Lagoa Santa, já se manifestou neste mesmo blog "Preserve a Lagoa", tendo afirmado,em comentário postado neste blog em 10/07/2010, que

"O conselho se manifestou e se manifestou contrário à verticalização, está tudo registrado em ata."

O Conselho Municipal de Cultura deverá agora se manifestar perante o Meritíssimo Juiz, o que contribuirá decisivamente com o desfecho do caso.

Trata-se de uma vitória parcial da população e dos movimentos sociais de Lagoa Santa, em defesa do patrimônio ambiental, cultural, histórico e paisagístico da região. Paralelamente ao movimento na cidade, encontra-se protocolada no IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, uma solicitação, acompanhada de mais de trezentas assinaturas, de que a lagoa central de Lagoa Santa seja tombada, pelo Estado, como "Paisagem Cultural". Paisagem cultural é aquela paisagem que ainda tem muito de suas características naturais, com alguma intervenção humana, mas mantendo uma harmonia, que é o estado que ainda se encontra a bacia da lagoa em Lagoa Santa.O processo foi montado pelos Professores Yacy-Ara Froner e Luiz Souza, ambos membros do CONEP - Conselho Estadual do Patrimônio de Minas Gerais, órgão assessor da Secretaria de Cultura de Minas Gerais.

Mas na verdade o processo de luta pela manutenção da qualidade de vida, da preservação do meio ambiente e da cultura, e por um crescimento ordenado e planejado, continua, pois o caminho é árduo e cheio de armadilhas. Temos que lutar para que nossos conselhos, como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Cultura, sejam conselhos que tenham o poder de deliberar sobre os processos de aprovação de leis e obras na cidade de Lagoa Santa. São as obras que, se mal planejadas e executadas, provocam a destruição daquilo que nos é mais caro e que ainda nos resta, o patrimônio ambiental, histórico e cultural de Lagoa Santa.

Vejamos por exemplo o caso do loteamento que provocou uma verdadeira sangria na bacia da lagoa, loteamento para 17 residências, que foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

O contraste entre a beleza cênica da orla da lagoa e o desmatamento ao fundo. 

Obra mal aprovada e que deve ser revista, para não provocar mais estragos na lagoa.

 Quem em sã consciência aprovaria uma obra como esta? Os conselhos municipais precisam da assessoria de órgãos e câmaras técnicas, que emitirão seus pareceres, do ponto de vista da engenharia, da arquitetura, da história, gerando então elementos e documentos que deverão ser levados em conta quando da aprovação dos processos a serem julgados nestes conselhos. É assim que funciona em qualquer cidade com um mínimo de organização democrática e com participação popular nos órgãos de decisão. E é assim que queremos e podemos fazer em Lagoa Santa.

Acesse aqui a reportagem do Estado de Minas de hoje, 14 de julho de 2010.

Veja também a reportagem do Hoje em Dia, que vincula o empreendimento do hotel na orla da lagoa a parentes do prefeito municipal, Rogério Avelar

Lei de Uso e Ocupação do Solo de Lagoa Santa vai proteger mais as bacias das lagoas na cidade
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, há duas semanas, uma nova lei que muda o zoneamento na bacia de todas as lagoas de Lagoa Santa, passando de ZR2 para ZR1 todas os loteamentos nas bacias das lagoas. Significa que a partir da sanção da lei pelo Prefeito, o que ainda deve ocorrer, os loteamentos nas bacias das lagoas deverão permitir a habitação de somente uma família. Não serão mais permitidos os chamados 'pombais', que dividem os lotes em sub-loteamentos. O objetivo é exatamente proteger as bacias do adensamento populacional. Esperamos portanto que o prefeito sancione esta lei, como inclusive prometido em reportagem do Jornal Lagoa Santa Notícias, do dia 10 de julho de 2010.