Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável dá um show de Cidadania e Questiona Atitude do Prefeito de Lagoa Santa em insistir na Autorização das Obras na Orla e Bacia da Lagoa - Ministério Público Estadual considera as obras INSUSTENTÁVEIS tanto Ambiental quanto Juridicamente

Notícia direto do Site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Lei que autorizava verticalização em orla de lagoa é questionada

A legitimidade de uma lei municipal que autorizava a construção de empreendimentos verticais na orla da Lagoa Central da cidade de Lagoa Santa (Região Metropolitana de Belo Horizonte), foi uma das principais discussões durante a audiência pública que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoveu nesta quinta-feira (27/5/10).

O vice-presidente da comissão, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), autor do requerimento para a audiência, disse que o fato de a lei ter sido aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito e, em pouco tempo, ter sido revogada, causa estranheza. Para ele, ou esse processo se deu para que fossem beneficiados determinados empreendimentos durante o curto período de vigência da lei, ou os vereadores e o prefeito estão arrependidos e, por essa razão, decidiram revogar a lei.

Também destacou esse fato o diretor da Escola de Belas Artes da UFMG Luiz Antônio Cruz Souza, que é membro do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep). Luiz Antônio afirmou que moradores de Lagoa Santa e entidades ligadas ao meio ambiente e à cultura não foram chamados a discutir o projeto que deu origem à lei que permitia a verticalização na orla da lagoa, questionando sua validade. "Lei nula não gera direitos", declarou. 

O procurador-geral do município de Lagoa Santa, Frederico Binato, explicou que no período em que a lei ficou em vigência, algumas empresas se inscreveram para obterem a permissão para construírem na orla e que alguns alvarás foram concedidos. Binato afirmou que a Prefeitura de Lagoa Santa está analisando a recomendação do Ministério Público para que sejam suspensas essas autorizações, ressaltando que a questão deve ser avaliada inclusive sob o ponto de vista jurídico. Ele disse que é preciso ter cautela, porque a questão envolve também os direitos dos empreendedores. 

Para o coordenador das promotorias de Justiça de Defesa dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, os empreendimentos são insustentáveis ambiental e juridicamente. Ele reiterou que é necessário que as autorizações sejam imediatamente suspensas, até que haja uma solução para o impasse. Informou, ainda, que o Ministério Público vem estudando o caso há meses e que "vai agir com o rigor que a lei impuser". O promotor lembrou que, apesar de terem sido concedidos os alvarás, as empresas ainda não estão autorizadas a construir, pois isso ainda depende de licenciamento ambiental. 

Autor do projeto admite que a lei foi um erro

O autor do projeto que deu origem à lei que permitia a verticalização, Wanderley Soulares, admitiu que, ao apresentar o projeto à Câmara de Vereadores de Lagoa Santa, não levou em consideração os aspectos ambientais. "Eu estava pensando no crescimento de Lagoa Santa", declarou. Ele disse que os vereadores aprovaram a revogação da lei que eles próprios tinham aprovado porque entenderam que houve um erro de avaliação. 

O presidente da Câmara, vereador José Quintino Marques, esclareceu que o projeto tramitou dentro dos prazos regimentais, e que ninguém apareceu para se manifestar contrariamente. Moradores que falaram durante a fase de debates, rebateram essa afirmação, alegando que a população não foi chamada a participar da discussão. 

Outros problemas que ameaçam a Lagoa Central são apontados

A construção de empreendimentos verticais na orla da Lagoa Central é apenas um dos problemas que ameaçam a área. Essa é a avaliação do presidente do Subcomitê da Bacia do Ribeirão da Mata, José Procópio de Castro. A ocupação desordenada do entorno da lagoa, o padrão de construção das ruas e a deficiente drenagem pluvial, que contribuem para o assoreamento, e a não preservação das nascentes, foram alguns dos problemas apontados. 

Para José Procópio, a preservação da Lagoa Central depende de muitos fatores, principalmente de planejamento urbano. Ele lembrou que os córregos Bebedouro e Jaque, que deságuam na lagoa, são fundamentais para sua manutenção, sendo importante preservá-los. José Procópio também alerta para o grande crescimento previsto para Lagoa Santa, tendo em vista os investimentos na região, como a ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves e a implantação da Cidade Administrativa.

Moradores - A audiência contou também com a presença de vários moradores de Lagoa Santa, que se manifestaram contra a instalação dos empreendimentos verticais na orla da Lagoa Central. 

Ana Beatriz Apocalypse, do movimento Abrace Lagoa Santa, defendeu o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida dos moradores. Ela criticou a administração municipal pelo fato de os moradores não terem sido chamados para discutir o projeto que deu origem à lei da verticalização. 

O morador José Renato Amaral também afirmou que a população não está sendo ouvida, e disse que a lei de uso e ocupação do solo "está virando uma colcha de retalhos, pois a todo momento é votada uma alteração". Patrícia Boson, que atua na liderança local, propôs que sejam estudadas ações conjuntas com vistas à preservação da Lagoa Central. Subsídios para coleta de esgoto e projetos de drenagem para controle dos sedimentos na lagoa foram algumas das medidas sugeridas por Patrícia. Ela também fez um apelo para que sejam suspensos os alvarás para construções verticalizadas. "Em nome do clamor popular, que o prefeito revogue essa autorização", pediu. 

O presidente da comissão, deputado Fábio Avelar (PSC), disse que espera que esses empreendimentos não sejam iniciados até que a questão seja esclarecida, mas acredita que as obras não sejam passíveis de execução, por todas as implicações que foram apresentadas durante a reunião. 

Presenças - Deputados Fábio Avelar (PSC), presidente, e Sávio Souza Cruz (PMDB), vice. Também participaram da audiência a diretora de Proteção e Memória do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, Vera Chacham; o presidente do Conselho Consultivo da APA Carste de Lagoa Santa, Ivson Rodrigues; e a diretora de Meio Ambiente do Circuito Turístico das Grutas, Maria de Fátima Guimarães.

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